AREsp 1803436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial sem exaurir as vias ordinárias: tanto o agravo de instrumento quanto os embargos de declaração na origem foram decididos monocraticamente, e não houve interposição de agravo interno ao colegiado do Tribunal estadual, pelo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 281 do STF; ademais, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: RICARDO PILZ VIEIRA; Réu: REGIS ARNALDO PILZ; Réu: ZULEICA WELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Aplicação Do NCPC

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Parties

RICARDO PILZ VIEIRA

Autor

REGIS ARNALDO PILZ

Réu

ZULEICA WELTER

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o agravo de instrumento e os embargos de declaração foram decididos monocraticamente
  2. 2 Aplicação do novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 281 do STF quanto ao não esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial sem exaurir as vias ordinárias: tanto o agravo de instrumento quanto os embargos de declaração na origem foram decididos monocraticamente, e não houve interposição de agravo interno ao colegiado do Tribunal estadual, pelo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 281 do STF; ademais, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ