AREsp 1799174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente, por preclusão, o uso do agravo interno para sanar a deficiência do agravo não conhecido; inclusive com aplicação das disposições do RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Parties
Agravante: RENATO DUARTE BARRAGANA; Agravante: CRISTIANE BARRAGANA COELHO; Agravante: OTILDES BARRAGANA VIEGAS; Agravado: JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO DUARTE BARRAGANA

Agravante

CRISTIANE BARRAGANA COELHO

Agravante

OTILDES BARRAGANA VIEGAS

Agravante

JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente, por preclusão, o uso do agravo interno para sanar a deficiência do agravo não conhecido; inclusive com aplicação das disposições do RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial