AREsp 1792483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões acostadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se, assim, a Súmula nº 182 do STJ, e estando o recurso sujeito ao regime do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: FÁBIO CARVALHO DE FARIA; Agravante/recorrente: EVANDRO LEMES DO PRADO; Ré/recorrida: FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado — Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

FÁBIO CARVALHO DE FARIA

Autor/recorrido

EVANDRO LEMES DO PRADO

Agravante/recorrente

FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões acostadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se, assim, a Súmula nº 182 do STJ, e estando o recurso sujeito ao regime do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.