AREsp 1457930 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Naturae Vitae Sociedade de Proteção Animal e Ambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Maus Tratos a Animais, Prequestionamento
Processual Civil Meio Ambiente Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf Maus Tratos a Animais +1 more

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Parties

Naturae Vitae Sociedade de Proteção Animal e Ambiental

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.