AREsp 1768132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a aplicação das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF e, assim, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravada: CLARISSA ALESSANDRA LEMOS; Agravante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Incidência De Súmulas Do STF (282, 284, 356), Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182 Do STJ Incidência De Súmulas Do STF (282, 284, 356) Justiça Gratuita

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Parties

CLARISSA ALESSANDRA LEMOS

Agravada

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a aplicação das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF e, assim, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.