AREsp 1767065 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, matéria sobre a qual o agravo interno não é cabível segundo o art. 1.021, caput, do NCPC e o art. 258 do RISTJ; por constituir erro grosseiro e ser manifestamente inadmissível, o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Espólio: BOLÍVAR GONÇALVES DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Inventariante: LEILA CICONELLO SIQUEROLO DE ALMEIDA; Herdeiro/agravante: ALEXANDRE SÁVIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA; Herdeira/agravante: CRISTIANE TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA; Herdeiro/agravante: EDNILSON TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA; Herdeiro/agravante: MARCO TÚLIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, VGBL, Inventário, Colação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa VGBL Inventário Colação +2 more

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Parties

BOLÍVAR GONÇALVES DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Espólio

LEILA CICONELLO SIQUEROLO DE ALMEIDA

Inventariante

ALEXANDRE SÁVIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA

Herdeiro/agravante

CRISTIANE TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA

Herdeira/agravante

EDNILSON TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA

Herdeiro/agravante

MARCO TÚLIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA

Herdeiro/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, matéria sobre a qual o agravo interno não é cabível segundo o art. 1.021, caput, do NCPC e o art. 258 do RISTJ; por constituir erro grosseiro e ser manifestamente inadmissível, o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Condeno ALEXANDRE e outros ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC