AREsp 1805454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente não refutou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF — caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, aplicável conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: GREGORIA BENITES(GREGORIA); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ, Aplicação Do NCPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 7 E 83 STJ Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

GREGORIA BENITES(GREGORIA)

Autora

BANCO BRADESCO S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente não refutou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF — caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, aplicável conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial