AREsp 1780114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/1973) e às exigências do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; a preclusão impede acolhimento de impugnação genérica no agravo interno.

Parties
Embargante: LOURIVAL DEL CLARO JUNIOR; Exequente: ROSANGELA DE OLIVEIRA LEMELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fiador, Contrato De Locação, Embargos À Execução
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Parties

LOURIVAL DEL CLARO JUNIOR

Embargante

ROSANGELA DE OLIVEIRA LEMELA PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/1973) e às exigências do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; a preclusão impede acolhimento de impugnação genérica no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial