AREsp 1778928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante/recorrente: JOSÉ LUIZ PIZZATTO MUGGIATI; Embargante/recorrente: LJM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, NCPC, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, NCPC Súmula 182/stj Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

JOSÉ LUIZ PIZZATTO MUGGIATI

Embargante/recorrente

LJM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES S. A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.