AREsp 1763116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSANA SANTOS BONJORNO e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Multas Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Multas Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

ROSANA SANTOS BONJORNO e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ROSANA SANTOS BONJORNO e OUTROS
  • Não aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero não conhecimento do agravo interno (aplicação caso a caso)