AREsp 1805906 - DECISAO

AREsp 1805906 - DECISAO

Considerando que a minuta do agravo em recurso especial abordou a Súmula 07/STJ (conforme e-STJ fls. 160), a decisão agravada foi reconsiderada no juízo de retratação do agravo interno, determinando-se o regular processamento do agravo em recurso especial, inclusive para julgamento colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; regular processamento do agravo em recurso especial determinado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação à Súmula 07/STJ na minuta do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão agravada deveria ser reconsiderada e permitir o regular processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a minuta do agravo em recurso especial abordou a Súmula 07/STJ (conforme e-STJ fls. 160), a decisão agravada foi reconsiderada no juízo de retratação do agravo interno, determinando-se o regular processamento do agravo em recurso especial, inclusive para julgamento colegiado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; regular processamento do agravo em recurso especial determinado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 214/219.
  • Determino o regular processamento do agravo em recurso especial, inclusive para julgamento colegiado.