REsp 1899443 - ACORDAO

REsp 1899443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde e a ANS não pode restringir a cobertura prevista em lei.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: VIVIANE VINKAUSKAS GERONYMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

VIVIANE VINKAUSKAS GERONYMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde e a ANS não pode restringir a cobertura prevista em lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que determinou a cobertura do reparo do implante coclear e o custeio de nova antena