AREsp 1792304 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violou-se o princípio da dialeticidade recursal; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violou-se o princípio da dialeticidade recursal; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA