AREsp 1748697 - ACORDAO

AREsp 1748697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 e falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEURY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para demonstrar violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  3. 3 necessidade de demonstrar que entendimento jurisprudencial não está pacificado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 e falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FLEURY S.A.