AREsp 1797228 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BRUNO COSTA BELOTTO; Agravante: EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO; Agravado: CONDOMINIO VILA NOVA DE SINTRA-B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Direito De Propriedade E Normas Condominiais (vagas De Garagem)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Agravante

EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO

Agravante

CONDOMINIO VILA NOVA DE SINTRA-B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)