AREsp 1736930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 282 do STF), estando em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ.

Parties
Autor: AGRIBENS LTDA.; Réus: RODRIGO CARDILLI LUCINIO; MÁRCIA GIANFRONI CARFILLI LUCINIO; WILSON DOS SANTOS LUCINIO; CLEIDE CARDILLI LUCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 282 Do STF Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

AGRIBENS LTDA.

Autor

RODRIGO CARDILLI LUCINIO; MÁRCIA GIANFRONI CARFILLI LUCINIO; WILSON DOS SANTOS LUCINIO; CLEIDE CARDILLI LUCINIO

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 282 do STF), estando em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial