AREsp 1714541 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tendo apresentado alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula n. 211/STJ), restou correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, improvido o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 211/stj, Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 211/stj Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Reconhecimento de prescrição quinquenal para parcelas vencidas referentes a obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tendo apresentado alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (Súmula n. 211/STJ), restou correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial