AREsp 1710543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma ausência de prequestionamento, e não foi indicado o vício de omissão necessário para admitir prequestionamento fictio na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Da URV, Servidor Público Estadual, Ação De Cobrança, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Prescrição Do Fundo De Direito Dissídio Jurisprudencial Conversão Da URV +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o que, conforme Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma ausência de prequestionamento, e não foi indicado o vício de omissão necessário para admitir prequestionamento fictio na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a não-admissão do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ