AREsp 1746139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte do acórdão recorrido estava em conformidade com compreensão sedimentada do STJ sobre recursos repetitivos (Temas 877 e 880), tornando correta a inadmissão do recurso especial; não se aplicou a fungibilidade diante da previsão expressa do CPC quanto ao recurso adequado (art. 1.030, I, b, §2º), e, apesar da natureza híbrida da decisão, a interposição concomitante não afasta a exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos apreciados na inadmissão.

Parties
Agravante: Renato Lourenço Divino Krainski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Renato Lourenço Divino Krainski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a agravo em recurso especial fundada nos incisos I e V do art. 1.030 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de decisão com fundamentos múltiplos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte do acórdão recorrido estava em conformidade com compreensão sedimentada do STJ sobre recursos repetitivos (Temas 877 e 880), tornando correta a inadmissão do recurso especial; não se aplicou a fungibilidade diante da previsão expressa do CPC quanto ao recurso adequado (art. 1.030, I, b, §2º), e, apesar da natureza híbrida da decisão, a interposição concomitante não afasta a exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos apreciados na inadmissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.