AREsp 1757385 - ACORDAO

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As alegações da agravante quanto à obrigação de ressarcimento, ao ônus da agravada de demonstrar a ausência de pactuação e ao enriquecimento ilícito exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI; Agravado: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (quarta Turma): Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Enriquecimento Ilícito Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

MEDICAMENTOS DE AZ EIRELI

Agravante

PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (quarta Turma): Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

As alegações da agravante quanto à obrigação de ressarcimento, ao ônus da agravada de demonstrar a ausência de pactuação e ao enriquecimento ilícito exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.