AREsp 1714763 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Planos De Saúde, Doença Preexistente, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de reexame de fatos proibida em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
- 3 Ausência de prova de doença preexistente exigida para cláusula excludente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Determinar publicação e intimação
Full Case Text
Judgment text and source record
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