AREsp 1711424 - DECISAO

AREsp 1711424 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 182/STJ), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Delia Maria Loreto Mauricio Correa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delia Maria Loreto Mauricio Correa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de impugnação específica dos fundamentos, inclusive da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento do juízo de retratação e da reconsideração pela Presidência

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundada na Súmula 182/STJ), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.