AREsp 1837599 - DECISAO

AREsp 1837599 - DECISAO

Devido ao manifesto erro grosseiro na interposição do recurso quando há disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva, aplica-se que a fungibilidade é inaplicável; por isso, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interno Analisado Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Recebimento Pelo Tribunal De Origem Como Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Recebimento De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interno Analisado Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Recebimento Pelo Tribunal De Origem Como Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
  2. 2 Possibilidade de receber agravo interno como agravo em recurso especial diante de alegada interposição equivocada

Ratio Decidendi

Devido ao manifesto erro grosseiro na interposição do recurso quando há disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva, aplica-se que a fungibilidade é inaplicável; por isso, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.