AREsp 1657578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observar a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ANTUÉRPIO SANTANA; Agravante: GENILDA FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ANTUÉRPIO SANTANA

Agravante

GENILDA FERREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da observância da sistemática da repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por observar a sistemática da repercussão geral, deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a utilização do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.