EAREsp 1434284 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: RANCHO PIONEIRO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
RANCHO PIONEIRO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 incidência da sistemática da repercussão geral
- 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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