AREsp 1678782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA; Agravante: OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA

Agravante

OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento observando repercussão geral
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso incorreto e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.