AREsp 1574708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Parties
Agravante: VONPAR REFRESCOS S/A; Autor: GILNEI HILHESHEIM; Co Ré: TRANSPETER TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VONPAR REFRESCOS S/A

Agravante

GILNEI HILHESHEIM

Autor

TRANSPETER TRANSPORTADORA LTDA.

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva e pedido de redução do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15