EAREsp 1506039 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 315/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (analogia à Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.