AREsp 1806443 - DECISAO

AREsp 1806443 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, aplicando a jurisprudência desta Corte e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois demandaria análise de provas e os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a interpretação consolidada sobre cheques, endosso e atuação de factoring.

Parties
Agravante: AGNALDO ROBERTO DE FARIA; Réu (na Origem): JM Estruturas Metálicas; Réu (na Origem): João Carlos Moller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsiderada): Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque, Endosso, Factoring, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Cambiário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Cheque Endosso +2 more

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Parties

AGNALDO ROBERTO DE FARIA

Agravante

JM Estruturas Metálicas

Réu (na Origem)

João Carlos Moller

Réu (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsiderada): Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais ao portador/endossatário
  3. 3 qualidade de empresa de factoring como endossatária de boa-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, aplicando a jurisprudência desta Corte e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), entendeu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois demandaria análise de provas e os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a interpretação consolidada sobre cheques, endosso e atuação de factoring.

Court Disposition

reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão de fls. 390/392 (e-STJ) tornada sem efeito; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015