AREsp 1776391 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, após exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não especificou como o acórdão teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque as questões suscitadas (validade do contrato, recebimento do valor e multa por litigância de má-fé) exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUINA ALEGRE; Agravado: BANCO CETELEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUINA ALEGRE

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão/contradição
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do contrato de empréstimo consignado e recebimento do valor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, após exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não especificou como o acórdão teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque as questões suscitadas (validade do contrato, recebimento do valor e multa por litigância de má-fé) exigiriam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.