AREsp 1801912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência do STJ está em sentido diverso do acórdão recorrido, razão pela qual não houve adequada impugnação ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Conselho De Classe, Recolhimento De Anuidade Por Filial, Impugnação Da Súmula Nº 83 Do STJ, Jurisprudência Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Conselho De Classe Recolhimento De Anuidade Por Filial Impugnação Da Súmula Nº 83 Do STJ Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 obrigação de filial pagar anuidade quando situada sob a mesma base territorial da matriz
  3. 3 relevância de precedentes recentes do STJ e distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência do STJ está em sentido diverso do acórdão recorrido, razão pela qual não houve adequada impugnação ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.