AREsp 1671234 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, por regra jurisprudencial do STJ, não é cabível recurso especial destinado a discutir a correção de acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI; Agravante: JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES; Agravante: PAULO VITOR DE VILHENA MORAES; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência/liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Incidência Da Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência/liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES

Agravante

PAULO VITOR DE VILHENA MORAES

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou nega tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735/STF)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, por regra jurisprudencial do STJ, não é cabível recurso especial destinado a discutir a correção de acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se