AREsp 1711990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a peça recursal não especificou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: WASSERMANN BARBOSA PANTUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Alienação De Bem Do Inventário, Autorização Judicial, Reexame De Provas, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +7 more

Case Brief

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Parties

WASSERMANN BARBOSA PANTUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência na especificação do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a peça recursal não especificou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno