AREsp 1647115 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento processual adequado é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.