EREsp 1336442 - ACORDAO

EREsp 1336442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MARCOS MENEGHINI ESMERALDO; Agravante: SONIA TEIXEIRA DE CASTRO ESMERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MENEGHINI ESMERALDO

Agravante

SONIA TEIXEIRA DE CASTRO ESMERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.