AREsp 1554201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual mantém-se a decisão que considerou não comprovada a notificação prévia e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: MARIA RECUPERO LASELVA; Agravado: DIRCE RECUPERO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.554.201 Sp) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Notificação Prévia Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MARIA RECUPERO LASELVA

Agravado

DIRCE RECUPERO CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.554.201 Sp) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Indispensabilidade da notificação prévia para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde e sua função como questão fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual mantém-se a decisão que considerou não comprovada a notificação prévia e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não conheço do agravo interno.