EREsp 1704159 - ACORDAO

EREsp 1704159 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão do reconhecimento da incidência da Súmula n. 182/STJ, inexistem elementos aptos a demonstrar divergência de interpretação jurídica em casos semelhantes; assim, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Mineração Formigres LTDA; Decisor: Min. Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mineração Formigres LTDA

Agravante

Min. Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão do reconhecimento da incidência da Súmula n. 182/STJ, inexistem elementos aptos a demonstrar divergência de interpretação jurídica em casos semelhantes; assim, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência.