AREsp 1770680 - DECISAO

AREsp 1770680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após nova análise, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível e o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Agravante: Alice de França; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
AgravO interno conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Revisão De Pensão Por Morte, IRSM Fevereiro De 1994
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Alice de França

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 razões dissociadas do acórdão impugnado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF para inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após nova análise, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível e o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

AgravO interno conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fl. 486
  • Conhece-se do agravo interno