AREsp 1756789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, restou demonstrado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTA NOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTA NOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 poder do relator de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, restou demonstrado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno