REsp 1901241 - ACORDAO

REsp 1901241 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a tributação monofásica é incompatível com o creditamento do PIS/COFINS, fundamento que não foi combatido especificamente pelo agravante.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relator; Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pis/cofins Creditamento, Tributação Monofásica, Tema 779/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica +1 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relator; Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a tributação monofásica é incompatível com o creditamento do PIS/COFINS, fundamento que não foi combatido especificamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem honorários recursais