REsp 1926620 - DECISAO

REsp 1926620 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário era manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; tratou-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual foi mantida a decisão de origem e majorados honorários em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Repercussão Geral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno versus agravo em recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário era manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; tratou-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual foi mantida a decisão de origem e majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado