AREsp 1796465 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só se aplica para regularização de vício formal e não para complementar fundamentação já interposta; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se recursos futuros ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO JOSÉ PEIXOTO TINOCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais

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Parties

ALFREDO JOSÉ PEIXOTO TINOCO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só se aplica para regularização de vício formal e não para complementar fundamentação já interposta; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se recursos futuros ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.