AREsp 1785827 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Mundivox do Brasil Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Mundivox do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Contestação da aplicação dos óbices de prequestionamento e da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.