AREsp 1790501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula n. 284/STF), o que infringe o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de manifestação sobre a aplicação da Súmula n. 284/STF), o que infringe o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.