AREsp 1735048 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e fundamentação sobre resolução), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade

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Parties

SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de análise tangencial do mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e fundamentação sobre resolução), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA.
  • Não condenou a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.