REsp 1911338 - ACORDAO

REsp 1911338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não restou configurada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco demonstrada situação superveniente, imprevisível e grave capaz de justificar a recusa de nomeação; rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Concurso Público Nomeação Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ilegitimidade das alegadas omissões/contradições/obscuridades (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de recusa de nomeação por situação superveniente, imprevisível e grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não restou configurada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco demonstrada situação superveniente, imprevisível e grave capaz de justificar a recusa de nomeação; rever esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso especial.