AREsp 1748553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido na parte em que a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários, a Corte entendeu que estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que a majoração foi mantida.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos previstos pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido na parte em que a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à majoração dos honorários, a Corte entendeu que estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que a majoração foi mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.