AREsp 1722129 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MSLDO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021 §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021 §4º

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Parties

MSLDO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.