REsp 1943497 - DECISAO

REsp 1943497 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, conhece-se do agravo e determina-se sua convolação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Confronto dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, conhece-se do agravo e determina-se sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Após o trânsito, enviar os autos ao MPF para oferecimento de parecer.