AREsp 1795782 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 limites da reexaminação de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.